Sábado, 29 Julho 2017 10:52

Estatuto

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CAPÍTULO I 

Da Denominação, sede, constituição, finalidade,

objetivos e diretrizes de gestão 

Artigo 1º– O CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO(CMSP), com sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associaçãosem fins lucrativos e com duração ilimitada, regulada pelas leis vigentes no País e por este Estatuto, elaborado de acordo com a Portaria nº 739, de 27 Nov 03, do Comandante do Exército, o que caracteriza sua nomenclatura, finalidade e peculiaridade.

Artigo 2º – A fundação doCIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO aconteceu por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de novembro de 1947, nas dependências da Biblioteca Municipal da cidade de São Paulo, oportunidade que contou com a presença de 300 (trezentos) Oficiais das Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea, da Força Pública do Estado de São Paulo e de dois civis da sociedade local, convidados.

§ único– Para efeito de comemoração do aniversário, a data de fundação do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO será considerada o dia 24 de maio de 1947, em homenagem à Batalha de Tuiuti, conforme moção aprovada por aclamação na Assembleia Geral Extraordinária de fundação, realizada no dia 29 de novembro de 1947.

Artigo 3º – O CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO tem sua sede à rua Abílio Soares, nº 1589, CEP 04005-005, na cidade de São Paulo, SP, com personalidade jurídica distinta da dos seus associados.

Artigo 4º– O CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULOfoi declarado de utilidade pública pela Lei Estadual nº 5606, de 18 de abril de 1960, promulgada pelo Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto A. de Carvalho Pinto, Governador de Estado de São Paulo.

Artigo 5º – O CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO tem comoprincipalfinalidadepromover o congraçamento associativo-desportivo-cultural e de lazer, com espírito de fraternidade e harmonia, entre oficiais das Forças Armadas brasileiras, oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e representantes de elevado conceito da sociedade civillocal, bem como entre suas famílias, buscando sempre o sentimento de respeito às instituições, o culto à nacionalidade e, principalmente, o amor à Pátria.

§ 1º– Para atingir sua finalidade, o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO deverá buscar os principais e seguintes objetivos complementares:

I.       Proporcionar aos seus associados: a prática de atividades esportivas, culturais e de lazer, competições esportivas, reuniões e atividades sociais.

II.      Estimular o intercâmbio entre entidades públicas e particulares de fins culturais, científicos, literários, artísticos e desportivos;

III.     Propiciar a iniciação e formação de atletas e paratletas de modalidades olímpicas, paraolímpicas e de criação nacional;

IV.    Praticar o desporto formal e não formal, sempre com o caráter não profissional e de participação.

V.      Proporcionar aulas de todas as modalidades esportivas e culturais possíveis, visando o aprendizado e o desenvolvimento do quadro associativo e também a formação de equipes para representação do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO;

VI.    Realizar competições esportivas, de âmbito regional, estadual, nacional e internacional isoladamente ou em conjunto com outras associações;

VII.   Promover o desenvolvimento de atividades de caráter social, recreativo, cultural, educacional, cívico e de lazer;

VIII.  Realizar ou permitir a realização, sem fins lucrativos, de eventos que agreguem valores culturais para os associados do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, bem como, para a comunidade paulistana;

IX.    Promover o desenvolvimento de áreas de bares, lanchonetes e restaurantes por auto-gestão ou de forma terceirizada;

X.      Apoiar as atividades assistenciais, culturais e educacionais desenvolvidas no âmbito das Forças Armadas e da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

XI.    Destinar seus resultados, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

XII.   Instrumentalizar o controle social e de transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização interna, que permitam o acompanhamento pelos associados e dependentes, da gestão do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, inclusive a orçamentária, tais como:

a.  As ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa física ou jurídica contratada, entre outros;

b.  Elaboração de relatório de gestão e de execução orçamentária atualizados periodicamente;

c.  Publicação anual do seu balanço financeiro;

d.  Criação de Ouvidoria, encarregada de receber, processar e responder a solicitações relacionadas à gestão.

§ 2º–Para promover as práticas culturais e de lazer, competições esportivas em caráter não profissional, poderá filiar-se a entidades, desfiliando-se quando seus interesses assim o exigirem, devendo manter íntegra sua personalidade jurídica.

§ 3º–O Regulamento Geral estabelecerá a forma de retribuição financeira da permissão de uso dos espaços do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO.

§ 4º – O não cumprimento da finalidade objeto do caput deste artigo reservará à União, por intermédio do Comando do Exército, o direito de retirar do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO a denominação “Círculo Militar”. 

 

CAPÍTULO II

 Do Quadro Social

Artigo 6º– O quadro social do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO é constituído de associados, na proporção não inferior a dois terços de brasileiros da totalidade, sem distinção de nacionalidade, sexo, etnia, profissão e credo religioso, distribuídos nas seguintes categorias:

I.   Categoria Militar, formada por oficiais na ativa, na reserva remunerada e reformados, temporários convocados, guardas-marinha e aspirantes-a-oficial das Forças Armadas brasileiras e os da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como das (dos) respectivas (os) pensionistas;

II.  Categoria Civil, formada por todos os demais associados, inclusive os oficiais da reserva não remunerada e os oficiais das Forças Armadas estrangeiras.

Artigo 7º– As duas categorias de associados abrangem as seguintes espécies:

a.  Titulares da Matrícula;

b.  Grandes Beneméritos;

c.  Remidos; e,

d.  Respectivos dependentes.

§ 1ºTitular da Matrícula: Éo associado civilmente capaz que, possuindo ou não Título Social, é o responsável pelo núcleo associativo familiar.

§ 2ºGrandes Beneméritos: São os associados que tenham prestado serviço de excepcional relevância ao CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO e assim reconhecido pelo Conselho Deliberativo.

§ 3ºRemidos:

1.   São os associados titulares e cônjuges ou companheiras (os) que, na situação de dependente do titular ou como nova (o) titular, satisfazem cumulativamente, às seguintes condições:

a.   Ter mais de 40(quarenta) anos como associado, compensados os períodos de afastamento;

b.   Estar em dia com suas obrigações estatutárias;

c.   Não ter sofrido pena de suspensão dentro daquele período;

d.   Ter ingressado no CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO antes do dia 23 Outubro de 2003, data da vigência do Estatuto Social de 22 de Setembro de 2003.

2.   Os associados remidos são isentos apenas do pagamento de sua contribuição social, prevalecendo o cumprimento e o pagamento de todas as demais obrigações próprias ou de seus dependentes.

§ 4º–  Poderão se associar como Dependentes:

a.  O cônjuge, enquanto perdurar a sociedade conjugal;

b.  A pessoa com quem viva em união estável, comprovada por meio de Escritura Pública ou Declaração por Instrumento Público;

c.  Os filhos, os tutelados e os enteados, enquanto solteiros ou até atingirem 24(vinte e quatro) anos de idade;

d.  Os genitores do associado titular e do associado dependente referido nos itens “a” e “b” deste parágrafo, desde que vivam comprovadamente às suas expensas ou sob a sua responsabilidade;

e.  Os netos e os filhos dos tutelados e dos enteados enquanto solteiros e até atingirem 24(vinte e quatro) anos de idade, desde que vivam comprovadamente às expensas do titular;

f.   Os familiares constantes do item “c” deste parágrafo, obedecido o limite de idade, depois de divorciados ou viúvos, devidamente comprovados, poderão ingressar como dependentes.

§ 5º– Mediante homologação da Diretoria Médica, poderão ingressar ou continuar no quadro social, independentemente de idade, os dependentes constantes dos itens” c” e “e” do parágrafo 4º, portadores de necessidades especiais comprovadas por documentos, laudos, pareceres médicos que os tornem incapazes de manter o próprio sustento.

§ 6º– O Conselho Consultivo, com base em parecer da Diretoria Executiva, e em caráter excepcional e discricionário, poderá consentir na admissão como associados-dependentes de parentes e afins, desde que vivam às expensas do associado devidamente comprovado e justificado;

§ 7º – os casos omissos ou dúbios referentes à admissão e movimentação de dependentes, serão sempre submetidos à deliberação do Conselho Consultivo.

Artigo 8º –Os associados dependentes, exceto os mirins, estão sujeitos ao pagamento das contribuições pecuniárias conforme grupos de faixas etárias e percentuais relacionados àcontribuição de associado individual, conforme discriminado no Regulamento Geral.

§ único– Os associados da Categoria Militar terão um redutor na contribuição social, fixado pela Diretoria Executiva.

Artigo 9º –Os associados de ambas as categorias e das diversas espécies estão assim classificados:

a.   Individuais: os que não possuem associados dependentes;

b.   Familiares: os que possuem qualquer um dos dependentes constantes dos §§ 4º, 5º e 6º do Artigo 7º deste Estatuto Social.

Artigo 10– O candidato, para ser admitido no quadro social, deverá ser proposto por um associado em dia com suas obrigações estatutárias, devendo também, mediante parecer do Conselho Consultivo, satisfazer aos seguintes requisitos:

a.  Possuir um Título de associado, exceto para os dependentes;

b.  Ter bom conceito social e profissional;

c.  Não exercer ou não ter exercido atividades ilícitas;

d.  Apresentar atestado de saúde;

e.  Apresentar as certidões pessoais julgadas necessárias.

§ 1º– Os candidatos a associados da categoria militar deverão ser apresentados por ofício de seu comandante, chefe ou diretor, ficando dispensados das exigências dos itens “a” e “e” supra.

§ 2º– Poderá ser autorizada a frequência, em caráter especial e provisório, para convidados da Presidência do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO ou indicados pelo Presidente do Conselho Consultivo, até o limite de 90 (noventa) dias. Concessões acima desse prazo ou eventuais prorrogações, em número indeterminado e com durações variáveis, serão da competência exclusiva do Conselho Consultivo.

§ 3º –Tais convidados gozarão dos direitos e estarão sujeitos aos deveres inerentes aos associados.

Artigo 11– São direitos dos associados, satisfeitas as condições previstas neste Estatuto Social:

I.    Participar, opinar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;

II.   Usufruir dos benefícios e das instalações disponíveis aos associados;

III.  Exercer função ou direito que lhes tenham sido legitimamente conferidos, salvo se impedidos nos casos e pela forma previstos em lei ou neste Estatuto Social;

IV.Trazer convidados conforme os casos e exigências prescritos no Regulamento Geral e nas demais normas vigentes.

V.   Acesso irrestrito aos documentos e informações relativas à prestação de contas, bem como, àqueles relacionados à gestão do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, os quais deverão ser publicados na íntegra na Revista Mensal e em seu sítio eletrônico;

VI.Exceção feita ao item antecedente, quanto aos contratos comerciais e de prestação de serviços celebrados com a cláusula de confidencialidade, ressalvada, neste caso, a competência de fiscalização do Conselho Fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrentes.

Artigo 12– São deveres dos associados:

I.       Zelar pelo bom nome do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO;

II.      Cumprir o Estatuto Social, o Regulamento Geral e as resoluções dos órgãos administradores do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, bem como levar ao conhecimento dos órgãos competentes quaisquer irregularidades ou falhas constatadas;

III.     Zelar pela conservação dos bens do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO e influir para que os outros o façam, indenizando prejuízos de sua responsabilidade, de seus dependentes e convidados e também de acompanhantes;

IV.    Identificar-se por intermédio de controles existentes para ter o acesso e ingressos liberados, ou, no interior do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, sempre que solicitado por quem de direito;

V.      Pagar até o vencimento a contribuição social e demais taxas, sujeito a multas, juros e correção monetária, quando ultrapassar esse prazo;

VI.    Comunicar à Secretaria Geral, por escrito, toda e qualquer modificação de interesse estatutário e regulamentar, tanto referente ao titular quanto aos dependentes;

VII.   Tratar com o devido respeito, educação e cortesia, todos os membros dos órgãos dirigentes, os associados, os funcionários e os permissionários do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO;

VIII.  Comportar-se segundo a moral e os bons costumes;

IX.    Abster-se, nas dependências do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, de qualquer manifestação ou discussão de caráter político-partidário e de etnias, suscetível de gerar dissensões ou divergências no quadro social.

Artigo 13Do Licenciamento:

O associado em dia com suas obrigações estatutárias poderá ser licenciado pelo prazo máximo de 6(seis) meses improrrogáveis, inclusive pedir o cancelamento a qualquer momento.

§ 1º – Ao término ou cancelamento da licença, o associado só poderá pleitear novo licenciamento depois de decorridos 9(nove) meses ininterruptos de pagamento das contribuições sociais.

§ 2º – O associado que precisar deixar a cidade de São Paulo por motivos profissionais, mudança de residência, ou ainda, viagem ao exterior a trabalho ou estudos, tudo devida e cabalmente comprovado nas condições prescritas no Regulamento Geral, poderá ser licenciado sem ônus pelo prazo de até 3(três) anos, prorrogáveis mediante novos pedidos e comprovações.

§ 3º– Se, ao término da licença citada no § 2º antecedente e até o prazo de 3(três) meses, mesmo sendo comunicado no seu endereço cadastrado, não acontecer qualquer manifestação por escrito do associado, ele e os seus dependentes serão automaticamente excluídos do quadro associativo, e, se possuidor de Título Social, será o mesmo disponibilizado para venda na forma prescrita no Regulamento Geral.

§ 4º– O associado que, por razões de saúde própria ou de dependentes, devidamente comprovado nas condições prescritas no Regulamento Geral, ficar impossibilitado de frequentar o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO ou tiver que residir fora de São Paulo-SP, poderá ser licenciado sem ônus pelo prazo de até 12(doze) meses, prorrogáveis mediante novos pedidos e comprovações.

§ 5º– Os dependentes do associado titular licenciado, nas condições dos parágrafos 2º e 4º deste Artigo, poderão continuar frequentando o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, mediante o pagamento das contribuições sociais e taxas devidas.

§ 6º –O associado licenciado não poderá frequentar o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO sob qualquer condição, durante o períodopleiteado da licença, ficando isento do pagamento das Contribuições Sociais.

§ 7º – A obrigação do pagamento da Taxa de Transferência e do Título Social adquirido subsiste durante a licença concedida.

§ 8º – Casos omissos, dúbios ou de força maior serão submetidos à consideração do Conselho Consultivo.

Artigo 14– O associado será excluído do quadro social:

a.   Quando o solicitar, por escrito, estando em dia com as Contribuições Sociais e Taxas até a data considerada;

b.   Por falecimento;

c.   Quando completar 3(três) meses de inadimplência no pagamento da Contribuição Social, da parcela do Título Social ou da Taxa de Transferência, podendo, a critério da Diretoria Executiva, ser reincluído mediante a quitação da dívida devidamente atualizada.

d.   Quando apenado por sanção disciplinar muito grave, na forma do item III do Artigo 15.

Artigo 15– O associado que transgredir o Estatuto Social, o Regulamento Geral, os Regimentos Internos e resoluções de órgãos administradores, estará sujeito às seguintes sanções:

I.      Advertência– para as faltas de natureza leve;

II.     Suspensão – para as faltas de natureza média ou grave ou reincidência(s) de Advertência(s), Suspensão(ões) e impedimentos, até o limite máximo de 6 (seis) meses;

III.    Exclusão disciplinar– para as faltas de natureza muito grave, ou reincidência (s) de Suspensão (ões), mediante parecer do Conselho Consultivo e decisão da Diretoria Executiva;

IV.   Impedimento– para as faltas de natureza leve, até o máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser Setorial ou Geral.

V.     Pena Pecuniária – para danos materiais causados ao CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, comprovados por sindicância interna.

§ 1º – A pena será aplicada de acordo com a infração cometida, considerando os seguintes fatores:

a.Natureza da falta;

b.Antecedentes do infrator, atenuantes ou agravantes;

c.Reincidência;

d.Condições circunstanciais, atenuantes ou agravantes.

§ 2º– As penas previstas nos itens I, II, III e V do caput serão impostas por decisão da Diretoria Executiva, sendo que, a do item III – Exclusão disciplinar, exigirá previamente o parecer do Conselho Consultivo.

§3º –O Impedimento Setorial será aplicado no âmbito das Diretorias pelos respectivos diretores.

§4º –O Impedimento Geral será de competência da Diretoria Executiva.

§5º– Em qualquer das transgressões a Secretaria será informada sobre a aplicação das penas em questão, a fim de constar nos Prontuários dos titulares.

§ 6º– A pena de Suspensão implicará na perda dos direitos sociais do infrator durante o período de sua vigência, subsistindo a obrigação pecuniária relativa às contribuições sociais e à quitação de Títulos Sociais e da Taxa de Transferência.

§ 7º – A pena de Exclusão disciplinar será aplicada, entre outros, pelos motivos constantes no Regulamento Geral.

§ 8º –A pena de Impedimento Geral vedará ao associado punido o acesso ao CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO.

§ 9º– O Impedimento Setorial vedará o acesso e a frequência a departamentos, locais, bem como a participação nas atividades em que tenha ocorrida a infração.

§ 10 – A pena pecuniária será aplicada por decisão da Diretoria Executiva, devidamente apurada em sindicância, que corresponderá o ressarcimento do valor dos danos causados ao CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, não isentando o associado de outras sanções disciplinares que couberem.

§ 11 – Os Impedimentos constarão, obrigatoriamente, do prontuário dos associados transgressores, mas não influirão na concessão da Remição e serão precedidos de sindicância sumária a cargo da Diretoria competente, ouvido o transgressor. Caso este discorde da solução dada poderá, em até 15(quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação da punição, solicitar à Presidência por escrito correição do ato, podendo então ser instaurada Sindicância regulamentar a cargo da Diretoria Jurídica.

§ 12 – O Diretor ou o Conselheiro punido com suspensão ficará afastado de suas funções durante o cumprimento da mesma. O Diretor poderá ser exonerado do cargo pelo Presidente.

§ 13 – Na ocorrência de suposta falta de natureza grave ou muito grave que implicará em instauração de Sindicância, o associado envolvido poderá ser suspenso preventivamente por até 30(trinta) dias por ato do Presidente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, sem prejuízo das demais providências pertinentes.

§ 14– A Advertência, a Suspensão, o Impedimento, a Exclusão disciplinar e a Pena Pecuniária deverão ser comunicadas em ato do Presidente, sendo aplicadas depois de ouvido o transgressor e facultada sua defesa e o contraditório. O associado punido, após notificado e no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação da punição, poderá apresentar, por escrito, recurso ao Conselho Consultivo, que dará parecer à decisão da Diretoria Executiva.

§ 15 – O recurso previsto no parágrafo antecedente não terá efeito suspensivo.

§ 16 – Independentemente da interposição de recurso, as penas cominadas produzirão efeito a partir da data da comunicação de sua aplicação ao associado.

§ 17 – O associado infrator será considerado conformado à pena aplicada pelo simples decurso de prazo do recurso.

§ 18 – Para o cumprimento dos procedimentos previstos no § 14 deste Artigo, o Conselho Consultivo e a Diretoria Executiva terão sucessivamente prazos de 15(quinze) dias úteis para a emissão dos respectivos pareceres e convocação, se for o caso, do Conselho Deliberativo.

§ 19– As punições de Suspensão sofridas pelos aspirantes à Remição poderão ser anuladas pelo Conselho Consultivo.

§ 20– O ex-associado punido com Exclusão disciplinar poderá, após o prazo de 6 (seis) anos, solicitar sua reabilitação e consequente reinclusão, a qual poderá ser concedida por decisão da Diretoria Executiva, mediante prévio parecer do Conselho Consultivo.

§ 21 – Desacordos entre a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo, serão submetidos ao Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO III

Do Título Social

Artigo 16 – O Título Social é o documento hábil cuja propriedade por pessoa física ou jurídica possibilita, atendidas as exigências deste Estatuto Social e do Regulamento Geral, a inclusão de pessoa física como associado(a) titular.

§ 1º – O valor do Título Social será fixado por decisão da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal.

§ 2º–A transferência do Título Social será sempre realizada por intermédio do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, sendo que do valor bruto objeto da transação caberá uma parte ao vendedor e a outra parte ao CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, sob a denominação de Taxa de Transferência. O percentual da Taxa de Transferência será definido no Regulamento Geral.

§ 3º– O associado possuidor de Título Social, quando solicitar exclusão do quadro social ou for excluído por sanção disciplinar, poderá dispor do referido Título nos termos preconizados no Regulamento Geral.

§ 4º– O associado possuidor de Título Social, quando excluído por falta de pagamento, terá o seu Título colocado à venda pelo CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO. Quando da venda, deverá ser disponibilizado para o ex-associado o valor líquido da operação, obtido após a dedução de seus débitos e da Taxa de Transferência.

§ 5º –O associado remido, possuidor de Título Social, poderá, sem perder quaisquer direitos na sua condição de associado, doá-lo ou aliená-lo, nas condições prescritas no Regulamento Geral.

§ 6º –O Título Social será considerado abandonado e colocado à venda quando seu detentor estiver afastado do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO há mais de 3 (três) anos sem qualquer manifestação a respeito. Da eventual transação, a parte do vendedor lhe ficará disponibilizada por até 3 (três) anos, após o que, não sendo reivindicada, será adjudicada ao patrimônio Circulista.

§ 7º– Apenas a posse e a aquisição do Título Social não conferem, de persi, o direito de associação ao CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO.

§ 8º –As operações de compra venda transferência, doação, cessão, desconto no valor nominativo e similares do Título Social serão especificadas e detalhadas no Regulamento Geral.

§ 9º –A emissão de novos Títulos Sociais será de competência do Conselho Deliberativo, mediante propositura da Diretoria Executiva.

§ 10 – Havendo conveniência em decisão da Diretoria Executiva, o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, por intermédio da sua Secretaria, poderá adquirir Título Social de associados que desejarem aliená-los, abatidos os débitos existentes devidamente corrigidos e a Taxa de Transferência.

§ 11 – Casos omissos ou dúbios serão sempre submetidos à apreciação do Conselho Consultivo.

 

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Administradores

Artigo 17– O Comandante Militar do Sudeste é o Presidente de Honra do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO.

Artigo 18– São órgãos administradores do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO:

I.   Assembleia Geral;

II.  Conselho Deliberativo;

III.Diretoria Executiva,

IV.         Conselho Consultivo, e,

V.  Conselho Fiscal.

§ 1º– O Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal funcionarão de acordo com os seus Regimentos Internos e Resoluções específicas aprovadas em plenária, regulamentando atribuições, reuniões, convocações e outros assuntos pertinentes.

§ 2º– No caso de autoconvocação prevista no §2º do Artigo 21 deste Estatuto Social, o Conselho Deliberativo será presidido pelo presidente do Conselho Consultivo e, na sua ausência, pelo presidente do Conselho Fiscal.

§ 3º– Para observância do quórum do Conselho Deliberativo, previsto no § 3º do Artigo 21 deste Estatuto Social, os Conselheiros de Honra somente serão computados caso no mínimo um deles compareça à Sessão considerada.

§ 4º– Os diretores adjuntos poderão substituir os respectivos titulares nas reuniões da Diretoria Executiva, usufruindo o direito de voto e participando da formação do quórum mínimo exigido para tanto.

§ 5º– As reuniões da Diretoria Executiva e dos Conselhos só poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros. As votações serão abertas, porém, em situações excepcionais mediante proposta de quem estiver presidindo a reunião e com aprovação da maioria simples dos presentes, poderá ser adotado o voto secreto. Em caso de empate entre os presentes à Reunião, o Presidente exercerá o voto de qualidade.

§ 6º– Todos os cargos da Diretoria Executiva, dos Conselhos, dos Departamentos e Assessorias serão exercidos, sem qualquer remuneração, por associados do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO em dia com suas obrigações e no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

 

Seção I

Da Assembleia Geral 

Artigo 19– A Assembleia Geral é o órgão supremo do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO e dela participarão os associados titulares e respectivos cônjuges ou companheiras (os), em dia com suas obrigações estatutárias e no exercício de seus direitos sociais.

Artigo 20 A Assembleia Geral reunir-se-á:

l. ORDINARIAMENTE (AGO):

  • Para a eleição do Presidente edo Vice-Presidente da Diretoria Executiva e dos Presidentes dos Conselhos Consultivo e Fiscal e respectivos Conselheiros, por convocação do Presidente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, realizando-se em primeira convocação na hora marcada com a presença da metade mais um dos associados aptos a dela participar, ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número dos presentes.

II. EXTRAORDINARIAMENTE (AGE):

  • Para alteração do Estatuto Social;
  • Destituição do Presidente e Vice-Presidente;
  • Destituição dos Presidentes dos Conselhos e dos Conselheiros;
  • Para dissolução do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, após manifestação do Conselho Deliberativo acompanhado de Exposição de Motivos e subscrito no mínimo por 20% (vinte por cento) dos associados em dia com suas obrigações estatutárias e com direito a voto.

§ 1º– Para a realização da AGE em primeira convocação, será exigida a presença da metade mais um dos associados aptos a votar. Não atendido este quórum, será realizada em segunda convocação, meia hora depois e com qualquer número de associados presentes.

§ 2º– Para a aprovação das moções a serem postas em deliberação será exigido o voto concorde da maioria simples dos presentes.

§ 3º– O Edital de Convocação da Assembleia Geral será publicado em jornal de grande circulação na Capital do Estado de São Paulo, em três (3) ediçõese com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo afixadas cópias desse Edital nos quadros de avisos da sede social, no sítio eletrônico oficial, dele constando dia, hora, local e temário da Assembleia Geral.

§ 4º–Não haverá voto por procuração nas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, quaisquer que sejam os temários a serem abordados ou colocados em votação.

§ 5º – Não terão direito a votar os associados admitidos nos 90(noventa) dias anteriores à data da publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral.

§ 6º– Qualquer alteração neste Estatuto Social é de exclusiva competência da Assembleia Geral Extraordinária, depois de aprovado pelos Conselho Deliberativo e Comandante Militar do Sudeste, nesta ordem, o respectivo anteprojeto com Exposição de Motivos apresentada pela Comissão Revisora convocada com a finalidade específica.

 

Seção II

Do Conselho Deliberativo

Artigo 21 – O Conselho Deliberativo, como órgão superior de consulta e decisão de assuntos de magno interesse, assim definidos de comum acordo ou por maioria simples pelos Presidentes da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, consiste na reunião conjunta da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e dos Conselheiros de Honra e será presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva.

§ 1ºCompete ao Conselho Deliberativo:

I.     Apreciar e decidir sobre propostas de modificações estatutárias bem como as divergências entre a Diretoria Executiva e os Conselhos Consultivo e Fiscal ou entre estes dois últimos;

II.    Convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando requerida pela maioria absoluta de seus membros;

III.   Aprovar o Regulamento Geral, bem como, suas subsequentes alterações;

IV.  Aprovar a previsão orçamentária de receitas e despesas, mediante parecer do Conselho Fiscal;

V.    Autorizar a Diretoria Executiva a contrair empréstimos, adquirir ou alienar bens imóveis, mediante parecer do Conselho Fiscal;

VI.  Aplicar sanção disciplinar aos Conselheiros, Diretores e de associados;

§ 2º– O Conselho Deliberativo reunir-se-á por convocação do seu Presidente ou se autoconvocará mediante requerimento de um quinto de seus membros para apreciar atos da Diretoria Executiva e dos Conselhos, podendo inclusive anulá-los pela maioria absoluta dos seus membros. No caso de autoconvocação, ele será presidido pelo presidente do Conselho Consultivo e na sua ausência pelo presidente do Conselho Fiscal.

§ 3º– Poderão participar das plenárias do Conselho Deliberativo, se o desejarem, na qualidade de Conselheiros de Honra, com direito a voto, mas sem participação na formação do quórum, os ex-presidentes do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO que tenham exercido integralmente seus mandatos.

§ 4º– Na Diretoria Executiva e nos Conselhos, a maioria de seus membros será obrigatoriamente constituída por associados admitidos no CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO há pelo menos 3 (três) anos antes da data de sua admissão.

§ 5º– A maioria absoluta dos cargos da Diretoria Executiva, Conselhos Consultivo e Fiscal será ocupada por oficiais das Forças Armadas brasileiras; são privativos de oficiais-generais ou oficiais-superiores de quaisquer das Forças Armadas os cargos de presidente e de vice-presidente da Diretoria Executiva e de presidentes dos Conselhos.

§ 6º– Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Presidentes dos Conselhos Consultivo e Fiscal serão substituídos pelos Conselheiros militares mais antigos dos respectivos órgãos.

§ 7º Em caso de vacância definitiva dos presidentes dos Conselhos, o Conselho Deliberativo elegerá o substituto dentre os integrantes dos respectivos Conselhos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do afastamento. Em ambos os casos deverá ser observada o prescrito no § 5º deste Artigo.

§ 8º– A Diretoria Executiva e os Conselhos Consultivo e Fiscal deverão reunir-se ordinariamente, em princípio, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando necessário.

§ 9º– O associado no desempenho do cargo de Conselheiro, Diretor e Diretor-adjunto, poderá licenciar-se do mesmo por prazo determinado e a critério do respectivo órgão dirigente.

 

Seção III

Da Diretoria Executiva

Artigo 22– O mandato eletivo dos membros da Diretoria Executiva será de 2(dois) anos e seus membros serão empossados no primeiro decêndio do mês de janeiro do ano subsequente às eleições, ficando assegurado o direito a 1(uma) única reeleição subsequente ao Presidente e Vice-Presidente.

§ único – São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau ou por adoção do presidente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO.

Artigo 23– A Diretoria Executiva, administradora do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO em coordenação com os Conselhos Consultivo e Fiscal, terá sua estrutura organizacional estabelecida no Regulamento Geral, competindo a ela, entre outras, as seguintes atribuições:

I.    Ser transparente na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;

II.  Deliberar sobre filiação ou desligamento de entidades esportivas;

III.Estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas;

IV.Publicar na revista mensal e no sitio eletrônico do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, o balancete mensal do mês anterior, e, até 31 de março do ano seguinte, o balanço patrimonial referente ao ano fiscal anterior.

§ 1º – O presidente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO é o presidente da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, estando a ele diretamente subordinados o Vice-Presidente e os Diretores.

§ 2º– O Vice-Presidente é o substituto do Presidente em suas ausências ou impedimentos, podendo também exercer as funções delegadas pelo mesmo.

§ 3º– Em caso de vacância do cargo de Presidente assumirá o Vice-Presidente.

§ 4º – Em caso de vacância do presidente substituto assumirá o cargo o Presidente Conselho Consultivo e na sua ausência o presidente do Conselho Fiscal e, no prazo máximo de 30(trinta) dias, o Conselho Deliberativo elegerá, de preferência entre os seus membros, os novos Presidente e Vice-Presidente para o término do mandato.

§ 5º– Um cargo será considerado vago se as ausências ou impedimentos de qualquer ordem ultrapassar 90(noventa) dias corridos.

§ 6º– Compete ao Presidente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, entre outras, as atribuições que se seguem:

I.       Representar o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO ativa e passivamente em juízo e fora dele;

II.      Convocar a Assembleia Geral, presidindo-a, bem como a todas as reuniões conjuntas dos órgãos administradores, na forma deste Estatuto e do Regulamento Geral;

III.     Quitar as obrigações financeiras do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, juntamente com o Diretor Financeiro, ou, na ausência deste, com o Diretor Controlador, por meio de cheque ou através da assinatura eletrônica;

IV.    Assinar a correspondência externa, bem como os documentos necessários aos atos administrativos;

V.      Determinar a abertura de sindicâncias e nomear os respectivos sindicantes;

VI.    Nomear e exonerar diretores, assessores e consultores especiais da Presidência;

VII.   Submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, até 30 de novembro de cada ano, a proposta financeira para o exercício seguinte, mediante parecer do Conselho Fiscal;

VIII.  Submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, até 30 de maio de cada ano, o relatório circunstanciado, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal, referente às contas, balanços e demais documentos de receita e despesas do exercício findo;

IX.    Submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, até 31 de março, proposta de alteração orçamentária, quando necessária, para o restante do exercício, mediante parecer do Conselho Fiscal.

X.      Estabelecer as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte, mediante parecer do Conselho Fiscal.

 

§ 7º– Mediante aprovação da Diretoria Executiva poderão ser designados ou afastados diretores-adjuntos por proposta dos respectivos diretores titulares.

§ 8º– Os assessores serão nomeados e demitidos pelos respectivos diretores.

§ 9º – Caberá ainda à Diretoria Executiva, mediante parecer do Conselho Fiscal, fixar o valor e qualquer alteração das contribuições sociais e taxas necessárias ao ressarcimento de serviços postos à disposição dos associados.

Artigo 24 – A composição e atribuições da Diretoria Executiva serão dispostas no Regulamento Geral.

 

Seção IV

Do Conselho Consultivo

Artigo 25– O Conselho Consultivo é o órgão autônomo e independente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULOe compõe-se do Presidente, de 8 (oito) membros efetivos e 6 (seis) membros suplentes que substituirão os efetivos em seus impedimentos, ausências ou licenças, competindo-lhe deliberar sobre admissão, movimentação e assuntos do quadro social, com as seguintes atribuições:

I.    Eleger, na primeira reunião entre seus membros, o secretário do Conselho;

II.  Decidir, em caráter discricionário, sobre as propostas de admissão e movimentação de novos associados;

III.Consoante seu poder discricionário o Conselho Consultivo poderá dar parecer sobre recursos de associados punidos, bem como deliberar sobre casos relativos ao quadro social;

 

Seção V

Do Conselho Fiscal

Artigo 26 –O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização financeira, contábil e de informação de atos e fatos administrativos, devendo se reunir ordinariamente 2 (duas) vezes por mês e extraordinariamente, na forma estatutária, quando convocado. Compõe-se do Presidente e de 8 (oito) membros efetivos.

§ 1º – Simultaneamente, serão eleitos seis (6) suplentes que substituirão os efetivos em seus impedimentos, ausências ou licenças.

§ 2º– É assegurado por este Estatuto Social a existência e a autonomia do Conselho Fiscal.

§ 3º– Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto, enteado ou parente do Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Controlador e de funcionários que exerçam funções nos Departamentos Administrativos, Contábeis e Econômico-Financeiros.

§ 4º Compete ao Conselho Fiscal:

I.       Eleger, na primeira reunião entre seus membros, o secretário do Conselho;

II.      Opinar sobre a estimativa de receitas e de despesas e sobre os balancetes mensais, balanços, relatórios e propostas de Auditoria Interna ou Externa;

III.     Assegurar o controle social e a transparência na gestão da    movimentação de recursos e de fiscalização interna;

IV.    Relatar ao Presidente do Conselho Deliberativo, erros administrativos ou qualquer violação do Estatuto Social, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

V.      Convocar o Conselho Deliberativo quando ocorrerem motivos graves e urgentes, pertinentes à sua atribuição;

VI.    Examinar, quando julgar conveniente, as contas, documentos, contratos e convênios assumidos pelo CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO;

VII.   Emitir, quando solicitado, parecer sobre assuntos de interesse dos demais Órgãos Administradores;

VIII.  Assegurar a oportuna divulgação do Balancete Mensal e Anual,por intermédio da revista e do sítio eletrônicodo CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO.

IX.    Zelar diuturnamente pela rigorosa observância do disposto no parágrafo 5º do Artigo 29;

X.      Aprovar, no 1º trimestre do ano subsequente, a prestação final de contas do ano fiscal;

XI.    Verificar ao final do ano fiscal o demonstrativo geral das movimentações financeiras, o qual, elaborado pelo Diretor Controlador,será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 5º–Pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal deverá ser, preferencialmente, possuidor de título de contabilista, economista ou administrador de empresas.

§ 6º – Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá recorrer ao auxílio de contadores ou auditoria de contabilidade por conta da verba especial obrigatoriamente consignada no orçamento.

 

Seção VI

Da Administração Financeira 

Artigo 27 – A administração Financeira do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO reger-se-á pela estrita observância das seguintes normas:

a.    Os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária estarão sempre em conformidade com as disposições legais;

b.    Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovantes, devidamente arquivados;

c.    O balanço anual, acompanhado da demonstração do resultado do exercício, deverá registrar os resultados das contas patrimoniais, financeiras e orçamentárias;

d.    Publicação anual de seus balanços financeiros na Revista mensal e no sítio do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO;

e.    Orçamento anual, analítico e sintético, a vigorar para o exercício seguinte, deverá ser elaborado pela Diretoria Executiva, com assistência e parecer do Conselho Fiscal, e encaminhado ao Conselho Deliberativo até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciação e deliberação;

f.     Manter escritura completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, de acordo com a legislação e normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

g.    Conservar em boa ordem e pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como, a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial;

h.    Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.

 

CAPÍTULO V

Do Patrimônio

Artigo 28 –O patrimônio econômico e financeiro do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO é constituído por todos os bens imóveis e móveis, obras de arte, direitos e Título Social que possui ou venha a possuir, por aquisição ou doação.

§ 1º– O patrimônio do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO não poderá ser alienado sem prévia autorização dos Órgãos Administradores, na forma deste Estatuto Social, das leis em vigor e das diretrizes do Comando do Exército.

§ 2º – Em caso de dissolução ou liquidação do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, observado o disposto no parágrafo anterior, uma vez solvido todo o passivo e restituídos e indenizados os poderes públicos relativamente aos bens por estes concedidos sob qualquer forma, o acervo patrimonial será destinado, na forma da legislação vigente, a uma associação beneficente de comprovado valor humanitário, a juízo da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

§ 3º– Os associados não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, assim como este não responderá por quaisquer atos de seus associados.

Artigo 29– Para cobertura dos seus custos operacionais o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO poderá ter as seguintes fontes de recursos:

I.    Receitas Operacionais

a.    Atividades sociais, esportivas e culturais;

b.    Taxas de manutenção de práticas esportivas;

c.    Taxas de permissão de uso dos espaços sociais;

d.    Receitas publicitárias;

e.    Serviços prestados;

f.     Taxa de Transferência de Título Social.

II.   Receitas Não Operacionais:

a.Receitas com eventos;

b.Rendimento de aplicações financeiras;

c.Doações patrimoniais;

d.Receitas de patrocínios;

e.Venda de Títulos Sociais;

f.  Doações

g.Outras receitas eventuais.

III.  Recursos captados através das leis de incentivos fiscais Federais, Estaduais e Municipais e patrocínios, para o desenvolvimento e formação de atletas e paratletas no âmbito federal, estadual e municipal;

IV.Contribuição Social

Será cobrada mensalmente dos associados, acrescida de eventuais multas e juros de mora, quando o pagamento acontecer fora do prazo estipulado para vencimento.

§ 1º– As receitas operacionais serão aplicadas integralmente na cobertura de gastos na administração, conservação e melhorias do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO;

§ 2º– As receitas advindas de incentivos fiscais Federais, Estaduais e Municipais e patrocínios, deverão ser, obrigatória e exclusivamente aplicadas nos seus projetos.

§ 3º– Os custos operacionais que ultrapassarem as receitas operacionais e a parcela das não operacionais a eles direcionada, serão cobertos pelos associados por intermédio da Contribuição Social.

§ 4º– Havendo necessidade de recursos extraordinários, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo, poderá ser cobrada uma Taxa de Obras dos associados.

§ 5º – Os recursos financeiros e os bens patrimoniais do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO serão utilizados única e exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos seus reais objetivos esportivos, sociaise culturais.

Artigo 30 – A fim de se habilitar à captação de recursos financeiros fornecidos pelo poder público com base na legislação de incentivo ao esporte, o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO deverá:

a.   Zelar para que todas as informações relativas às contas e movimentações financeiras em geral estejam permanentemente disponibilizadas ao quadro associativo por intermédio do seu site eletrônico;

b.   A atividade objeto do item antecedente será da responsabilidade da Diretoria Controladora, sob supervisão direta do Conselho Fiscal;

c.   Efetivar, a publicação mensal e anual dos balanços financeiros e patrimoniais na revista do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, disponibilizando-os também em seu sitio eletrônico.

d.   Formalizar, por intermédio de instrumentos jurídicos pertinentes, qualquer captação dos recursos em tela, nos quais constarão obrigatoriamente, entre outros, a destinação dos mesmos, respectivos valores, prazos de vigência, e a elaboração mensal, pela Diretoria Controladora, dos relatórios de gestão e execução.

 

CAPÍTULO VI

Das eleições

Artigo 31–As eleições do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e dos Presidentes dos Conselhos Consultivo e Fiscal e respectivos Conselheiros, realizar-se-ão na segunda quinzena do mês de novembro do ano eleitoral, por Assembleia Geral Ordinária especialmente convocada para tal fim.

§ 1º – O sufrágio será direto e secreto e somente poderão votar e ser votados os associados titulares e os respectivos cônjuges e companheiras (os) em dia com suas obrigações sociais e desde que admitido (s) como associado (s) em até 90 (noventa) dias anteriores a data da convocação.

§ 2º– A convocação e a realização da Assembleia Geral Ordinária obedecerão ao prescrito no item “I” do “caput” e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, tudo do artigo 20.

§ 3º– A composição da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal obedecerá, quando do registro das chapas, ao prescrito nos parágrafos 4º e 5º do Art.21.

§ 4º– Não poderão integrar as chapas concorrentes, os cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau, dos candidatos à presidência da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal.

§ 5º– Os candidatos a Presidente e a Vice-presidente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO deverão enviar expediente ao Presidente em exercício, manifestando suas candidaturas em até 70 (setenta) dias antes das eleições.

§ 6º– Até 60(sessenta) dias antes das eleições, o Presidente em exercíciodo CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO convidará os candidatos ao cargo de Presidente, acompanhados de um assessor, para reunião a fim de tratar dos principais aspectos da campanha eleitoral. Na ocasião, será discutido o modelo da cédula eleitoral e sorteada a ordem de colocação de cada chapa na cédula, bem como marcado o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias da data das eleições, para a entrega aos candidatos das relações dos nomesdos associados e outros dados necessários.

§ 7º– A Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada e instalada pelo Presidente em exercício do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, será dirigida pela Mesa Eleitoral designada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constituída e organizada em comum acordo entre os candidatos e a Diretoria Executiva, devendo ser presidida por um oficial-general ou oficial-superior, indicado pelo Comandante Militar do Sudeste, por solicitação do Presidente do CMSP.

§ 8ºCompete à Mesa Eleitoral:

a.   Dirigir os trabalhos de votação e apuração;

b.   Apurar a votação e registrar seu resultado, lavrando a Ata Especial da Assembleia;

c.   Tomar conhecimento das ocorrências, irregularidades e recursos, resolvendo-os na forma deste Estatuto Social e do Regulamento Geral. O Presidente da Mesa, ouvidos os demais componentes, tomará a decisão final na própria ocasião sobre eventuais fatos de interpretação controversa.

§ 9º– As chapas concorrentes, contendo os nomes dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, Presidentes dos Conselhos Consultivo e Fiscal e Conselheiros, deverão ser encaminhadas, em até 35 (trinta e cinco) dias antes das eleições à Secretaria Geral, que terá 5(cinco) dias para divulgá-las.

§ 10 –Por motivo de força maior devidamente comprovado, as chapas poderão, em até de 15(quinze) dias antes das eleições, substituir candidato.

§ 11– As chapas concorrentes serão registradas na Secretaria Geral, por 3 (três) associados, que apresentarão outros 2 (dois) para atuarem como fiscais da chapa na Assembleia Geral Ordinária e mais l (um) para tomar assento à Mesa Eleitoral. Todos esses envolvidos deverão estar em dia com suas obrigações estatutárias.

§ 12– A votação será feita por chapa e os candidatos não poderão concorrer por mais de uma chapa.

Artigo 32 – Encerrada a apuração e registrados os resultados em ata lavrada e assinada pelos integrantes da Mesa e pelos fiscais, o Presidente da Mesa proclamará os eleitos e passará a direção dos trabalhos ao Presidente em exercício do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO que declarará encerrada a Eleição e, por consequência, a Assembleia Geral Ordinária.

§ único– Na hipótese de haver uma única chapa registrada para concorrer, a eleição será feita por aclamação,pela Assembleia Geral Ordinária.

Artigo 33– O mandato eletivo da Diretoria Executiva, dos Conselhos Consultivo e Fiscal será de 2(dois) anos e seus membros serão empossados no primeiro decêndio do mês de janeiro do ano subsequente às eleições.

Artigo 34– Os Presidentes e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal e quem os houver sucedido no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para o mesmo cargo e para um único período subsequente.

§ único – Os Presidentes e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal não poderão ser sucedidos ao término de seus mandatos pelos seus respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau.

 

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais 

Artigo 35– Este Estatuto Social será pormenorizado e complementado por um Regulamento Geral.

§ 1º– O Regulamento Geral será revisado para adaptar-se às modificações deste Estatuto Social, pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo, em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de aprovação deste Estatuto.

§ 2º– No período definido no parágrafo antecedente, os dispositivos não autoaplicáveis serão disciplinados pelo Regulamento Geral vigente ou por Resoluções dos Órgãos Administradores.

Artigo 36– A Bandeira do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO consiste na reunião das Forças Armadas Brasileiras, da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dos civis, simbolizados pelo “Cocar” do Exército, a “Âncora” da Marinha, as “Asas” da Aeronáutica, as listas azuis da Polícia Militar do Estado de São Paulo e aslistas brancas do segmento civil.

Artigo 37– O ano social no CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO é de 02 de janeiro até 1º de janeiro do ano seguinte e o ano fiscal é de 1º de janeiro até 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 38 – No final do mandato de cada Diretoria Executiva deverá ser realizada uma auditoria interna sobre a situação financeira, contábil e patrimonial do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, por intermédio de firma especializada a ser escolhida de comum acordo entre as diretorias substituta e substituída.

Artigo 39– As dependências do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO não poderão ser utilizadas gratuitamente para quaisquer fins por associados, não associados ou entidades, com exceção das promoções beneméritas, filantrópicas e as de comprovado interesse do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO.

Artigo 40– As obras que, por sua estrutura e cronograma físico ou financeiro demandarem mais de uma gestão para serem executadas, deverão ser aprovadas pelo Conselho Deliberativo, devendo o cronograma físico executado por uma gestão ser integralmente pago durante o mandato da mesma.

Artigo 41– É proibida a contratação de associados como funcionários do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, como também serem os mesmos beneficiados com a condição de permissionários ou ainda como prestadores de serviços comerciais de natureza continuada por prazo indeterminado. Poderão entretanto, como pessoa jurídica,concorrer para a execução de obras ou tarefas específicas de prazo determinado e de caráter pontual.

§ 1º– Não poderão ser contratados como funcionários os dependentes, parentes ou afins dos membros da administração conforme enumerados no parágrafo 4º do Artigo 7º, bem como os parentes afins ou consanguíneos até o terceiro grau.

§ 2º– Atividadescomerciais de natureza pontual e de duração limitada, a cargo de associados ou não associados, deverão ser previamente aprovadas pela Diretoria competente, consultada a Diretoria Administrativa.

Artigo 42– É proibida a utilização das instalações do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO ou do seu nome para fins político-partidários ou reivindicatórios.

Artigo 43– Todo associado que exerça função em Órgão Administrador do CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, quando candidato a cargo público eletivo, ficará automaticamente afastado da função a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, durante o exercício do cargo.

Artigo 44 –Por proposta do Diretor de Esportes e decisão da Diretoria Executiva, será permitido admitir como atletas, pessoas não pertencentes ao quadro social, nos vários departamentos esportivos.

§ 1º– Tais atletas, sob a denominação de militantes, satisfeitos os requisitos dos números 1 e 2 do Artigo 10 deste Estatuto Social, terão seu ingresso, obrigações e benefícios disciplinados no Regulamento Geral.

§ 2º– A seleção dos militantes será efetuada visando prioritariamente à inclusão social de adolescentes economicamente carentes.

Artigo 45– Os casos omissos ou controversos que não puderem ser solucionados no âmbito da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal, serão submetidos à decisão final do Conselho Deliberativo.

Artigo 46 –Após a aprovação deste Estatuto Social, a Diretoria Executiva tomará as medidas necessárias para o competente registro em Cartório de Registros de Títulos e Documentos, providências quanto a sua impressão gráfica, gravação em meio eletrônico e inserção no Site e distribuição aos associados.

§ único– O presente Estatuto Social, ora adaptado às condições estabelecidas pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Lei n.º 9.615 de 1998 e Lei n.º 12.868/13, com as alterações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, entrará em vigor após seu registro em Cartório de Títulos e Documentos e aprovação oficial pelo Comandante Militar do Sudeste, ficando revogadas as disposições em contrário.

Membros da Mesa Diretora:

Ten Cel Luiz Carlos Prestes de Faria Bidart,

Presidente do CMSP                                   


Gen-Bda Riyuzo Ikeda,

 Representante do Cmt/CMSE                        


Ten Cel José Renato Costa Hilsdorf,

Vice-Presidente do CMSP                             


Cel  Carlos Elberto Vella,

Presidente do Conselho Consultivo             


Cel Aníbal Silva de Carvalho,

Presidente do Conselho Fiscal                       


Cel Joanor Sérvulo da Cunha,

Diretor Administrativo                                      


Dr Gustavo Aniello Conte Martuscelli,

Advogado, OAB/SP nº 27067, Diretor Jurídico


Cel José Carlos Ferreira Júnior,

1º Secretário                                                        


Cel Eduardo Santos Barroso,

2º Secretário                                                         

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