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ATENÇÃO!!!

Para as solicitações que envolvam a SUSPENSÃO do pagamento da Contribuição Social é necessário que o sócio ou dependente não esteja vinculado a nenhuma atividade que exija CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL (modalidades esportivas, culturais, armário e etc.).

Portanto, ANTES de realizar a solicitação, faça o cancelamento dessas cobranças nos respectivos setores.

O processo só poderá prosseguir na Secretaria quando todas essas cobranças estiverem canceladas.

Verifique os amparos legais:

ESTATUTO SOCIAL

Artigo 13 Do Licenciamento:

O associado em dia com suas obrigações estatutárias poderá ser licenciado pelo prazo máximo de 6 (seis) meses improrrogáveis, inclusive pedir o cancelamento a qualquer momento.

  • § 1º – Ao término ou cancelamento da licença, o associado só poderá pleitear novo licenciamento depois de decorridos 9 (nove) meses ininterruptos de pagamento das contribuições sociais.
  • § 2º – O associado que precisar deixar a cidade de São Paulo por motivos profissionais, mudança de residência, ou ainda, viagem ao exterior a trabalho ou estudos, tudo devida e cabalmente comprovado nas condições prescritas no Regulamento Geral, poderá ser licenciado sem ônus pelo prazo de até 3(três) anos, prorrogáveis mediante novos pedidos e comprovações.
  • § 3º – Se, ao término da licença citada no § 2º antecedente e até o prazo de 3 (três) meses, mesmo sendo comunicado no seu endereço cadastrado, não acontecer qualquer manifestação por escrito do associado, ele e os seus dependentes serão automaticamente excluídos do quadro associativo, e, se possuidor de Título Social, será o mesmo disponibilizado para venda na forma prescrita no Regulamento Geral.
  • § 4º – O associado que, por razões de saúde própria ou de dependentes, devidamente comprovado nas condições prescritas no Regulamento Geral, ficar impossibilitado de frequentar o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO ou tiver que residir fora de São Paulo-SP, poderá ser licenciado sem ônus pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis mediante novos pedidos e comprovações.
  • § 5º – Os dependentes do associado titular licenciado, nas condições dos parágrafos 2º e 4º deste Artigo, poderão continuar frequentando o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, mediante o pagamento das contribuições sociais e taxas devidas.
  • § 6º – O associado licenciado não poderá frequentar o CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO sob qualquer condição, durante o período pleiteado da licença, ficando isento do pagamento das Contribuições Sociais.
  • § 7º – A obrigação do pagamento da Taxa de Transferência e do Título Social adquirido subsiste durante a licença concedida.
  • § 8º – Casos omissos, dúbios ou de força maior serão submetidos à consideração do Conselho Consultivo.

REGULAMENTO GERAL

Artigo 10 – Os motivos e comprovações aceitas para as licenças previstas nos §§ 2º e 4º do Artigo 13 do Estatuto Social são os seguintes, conforme o caso:

I. Motivos profissionais: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ofício do empregador; no caso de microempresário ou profissional liberal, ofício do contador ou de clientes;

II. Mudança de residência: - comprovante de residência: contrato de locação ou de compra de imóvel, tudo do local de destino; e também declarar, em conformidade com a Lei nº 7.115/83 e sob as penas do art. 299, do Código Penal, o endereço em que passará a residir, bem como a duração dessa alteração de residência;

III. Tratamento de saúde: apresenta laudo médico consubstanciado, comprovando estar acometido de moléstia que contraindique a frequência do clube pelo requerente. Esse laudo será submetido a parecer do Diretor de Assistência Médica e o processo de pedido de licença seguirá os trâmites normais para deliberação do Conselho Consultivo.

IV. Viagem ao exterior para estudo: comprovante de matrícula redigido no idioma português.

  • § 1º – O associado licenciado por motivos profissionais ou mudança de residência, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 13 do ES, quando em férias ou passagem por esta Capital, poderá, sem interromper a licença, adquirir convites individuais simples, válidos por 1(um) dia, para visitar o CÍRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, vedada a utilização das instalações esportivas.
  • § 2º – Os associados titulares que se licenciarem, deixando dependentes menores de idade no quadro social, estes deverão ficar sob a responsabilidade de pessoa devidamente credenciada mediante procuração firmada em cartório e passará a compor o prontuário do associado.

  • §  – O associado que pretender usufruir do licenciamento definido no caput do Artigo 13 do ES deverá, por meio de requerimento endereçado à Secretaria do Clube, fundamentar e anexar os documentos oficiais que comprovem sua momentânea impossibilidade de quitar as contribuições associativas, sendo facultado ao Conselho Consultivo deferir total, parcialmente (por prazo inferior ao solicitado) ou indeferir o pedido, frente ao caso concreto apresentado.

I. Somente será deferido o benefício deste parágrafo ao associado que justificar concludentemente se encontrar em sérias dificuldades que o impeça de quitar as obrigações mensais;

II. Tal justificativa se dará por meio da apresentação de documentos idôneos, tais como TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho); CTPS (carteira de trabalho e previdência social); no caso de microempresário ou profissional liberal, ofício do contador ou de clientes, dentre outros, que espontaneamente apresentar o associado, sendo seu ônus exclusivo demonstrar a dificuldade momentânea;

III. Antes de indeferir o Conselho Consultivo poderá solicitar ao associado que complemente a documentação a fim de demonstrar sua impossibilidade de quitar regularmente as contribuições sociais;

IV. Todo e qualquer pedido que não atenda às referidas diretrizes do parágrafo 3º e seus incisos, deverão ser indeferidos.

  • § – O início da licença se dará na data da publicação da ata da reunião da Diretoria Executiva que a aprovou.

PRAZO

O pedido de licença deverá ser entregue na Secretaria Geral ATÉ O DIA  10 DO MÊS  ÀQUELE A QUE SE REFERE O SEU PEDIDO,PARA SER ANALISADO PELO CONSELHO CONSULTIVO, PARA NÃO PAGAR O M6ES SEGUINTE COM VENCIMENTO NO DIA 10, CASO SEU PEDIDO SEJA APROVADO PELA DIRETORIA EXECUTIVA.
Vencido este prazo
, o seu pedido só será analisado pelo Conselho Consultivo para o mês seguinte

PROCEDIMENTOS:

1 – Cabe ao sócio titular manter, junto à Secretaria Geral, atualizadas todas suas informações pessoais, bem como de seus dependentes.

ESTE PROCEDIMENTO É EXIGIDO PARA QUE SEJA FEITA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS ASSOCIADOS

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2 – Providencie os seguintes documentos (arquivo digital):
     A – RG do sócio titular e de todos os dependentes
     B – CPF do sócio titular (caso não conste do RG)
     C – Comprovante de residência
     D – Fotografia 3x4 do sócio titular e de todos os dependentes (podem ser anexadas no formulário ou enviadas em arquivos separados)
     E – Para dependentes maiores de 18 anos (exceto cônjuge e pais): certidão de nascimento atualizada, isto é, uma 2ª via da Certidão de Nascimento com menos de 3 meses.
     F – Certidão de casamento ou de união estável para o caso de cônjuge.

3 – Preencha o formulário de Licença de Titular do Quadro Social (preenchido eletronicamente) – Até 6 meses, anexar os comprovantes exigidos.

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4 – Preencha o formulário de Licença de Dependente do Quadro Social (preenchido eletronicamente), anexar os comprovantes exigidos.

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5 – Redija um e-mail da seguinte forma:

Para: secretaria@circulomilitar.com.br

Assunto: Solicitação de licença – sócio matrícula XX.XXX-XX (informe sua matrícula)

Sr. Secretário,

Solicito a LICENÇA do quadro social do CMSP, de acordo com os documentos anexos.

Att,

Nome completo

6 – Para o caso de Licença, anexar os formulários (itens 1, 3 ou 4 acima) e os documentos exigidos ao e-mail.

7 – Envie o e-mail para secretaria@circulomilitar.com.br